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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0000591-96.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): GABRIEL KAUE PATZLAFF
Agravado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONCESSÃO IMEDIATA
DE TRATAMENTO INTEGRAL, CONTÍNUO E COORDENADO ENTRE
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PROMOVIDA EM DESFAVOR DO
ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE
RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO E EXAMES DE IMAGEM PARA
AVALIAÇÃO PRECISA DO CASO. PARECER DESFAVORÁVEL DO
NATJUS EXARADO EM NOTA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE QUE JÁ SE ENCONTRA
EM LISTAS PRIORITÁRIAS DE AGENDAMENTO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS
PELOS TEMAS 6-STF, 1234-STF E 106 STJ. DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Decido
Diante dos documentos coligidos ao evento ‘20’ destes autos recursais, defiro a parte solicitante
os benefícios da gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição
da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de
Processo Civil.
O caso é elegível para julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do
Código de Processo Civil[1], artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do
Estado do Paraná[2] e Súmula 568/STJ[3], porquanto o objeto da controvérsia vincula-se aos seguintes
precedentes qualificados: Súmula Vinculante n. 60; Tema 6-STF; Tema 1234-STF e Tema 106-STJ,
todos de observância obrigatória.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a
concessão de tutela antecipada recursal, destinada à determinação de obrigação de fazer, consistente i) no
encaminhamento ao Hospital Universitário do Oeste do Paraná; ii) na realização prioritária dos exames
solicitados por neurologista assistente; iii) agendamento de consulta com especialista em coluna, além de
acesso a ortopedista especializado e, iv) a retomada e continuidade do tratamento multidisciplinar.
O artigo 3º da Lei n. 12.153/2009 disciplina que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das
partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar
dano de difícil ou de incerta reparação”.
Nesse sentido, para a concessão de pedido liminar deve existir nos autos elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, consoante os requisitos dispostos no artigo 300
do Código de Processo Civil: “[...] a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
A probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática
alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para
fundamentar a decisão meritória. O risco de resultado útil, por sua vez, revela-se pela necessária
demonstração de que o provimento acautelatório irá efetivamente resguardar o direito material invocado.
A celeuma, na espécie, se estabelece em razão alegada urgência quanto à realização de consulta,
exames, avaliação e tratamento multidisciplinar.
Verifica-se, na espécie, que a parte recorrente não atende aos requisitos exigidos nos precedentes
qualificados exarados pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1234) e pelo Superior Tribunal de
Justiça (Tema 106).
Infere-se dos autos que a solução clínica do problema de saúde apresentado pela parte agravante
pode se dar mediante tratamento conservador e cirúrgico, ambos disponibilizados pelo SUS. Ocorre,
porém, que a nota técnica exarada pelo NatJus, considerou que:
“...não foram anexados ao processo imagens de exames radiológicos, e aos laudos anexados não
permitem a análise detalhada do caso e indicação do procedimento solicitado.” (ev. 24.1, p. 03 – autos
originários)
Com fundamento nestas considerações, a nota técnica do NatJus, observados os elementos
probatórios amealhados aos autos, concluiu que “NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para
sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora
junte documentos médicos atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela”
(ev. 24.1, p. 03 – autos originários).
Destarte, resta evidenciado que a parte agravante não logrou êxito em comprovar a necessidade
clínica superior a já anotada administrativamente nos comprovantes de inscrição de fila apta a justificar a
urgência médica necessária ao deferimento da medida liminar. Consequentemente, a dispensação
imediata de consulta, exames e encaminhamento não se faz necessária, notadamente ante a ausência de
comprovado risco grave de dano ou de difícil reparação caso o fornecimento seja postergado até o
julgamento de mérito da demanda originária.
Este raciocínio está em sintonia com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça, explicitados no Tema 6-STF, 1234-STF e 106-STJ, os quais pela
didática empregada merecem transcrição, com destaques para os pontos que guardam pertinência com
esta demanda:
Tema 6-STF:
1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema
Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como
regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do
custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento
registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema
Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos,
cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do
medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da
repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela
Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em
vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no
Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento
constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d)
comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia,
efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências
científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão
sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento,
comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o
tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do
medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, §
1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o
Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não
incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou
omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via
administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência,
especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do
ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do
medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio
Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva
jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo
fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico
juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do
fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua
incorporação no âmbito do SUS. (Destaque diverso do original)
Tema 1234-STF, notadamente em seus itens 4.3 e 4.4:
4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de
demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a
eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado
pelo SUS.
4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade
do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a
demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências
científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão
sistemática ou meta-análise.
Tema 106-STJ:
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a
presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido
por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do
medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos
fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados
pela agência.
Portanto, os elementos probatórios que integram a demanda não permitem concluir pela urgência
médica a exigir a determinação imediata de consulta, exame e demais intervenções pleiteadas mostrando
adequada a dilação probatória, cuja pretensão não atende às exigências firmadas pelos precedentes
vinculantes outrora mencionados.
Por essas razões, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência
de natureza antecipada pleiteada pela agravante, por estar em coerência com os precedentes qualificados
(Tema 6-STF, Tema 1234-STF e Tema 106-STJ).
3. Dispositivo
Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto,
mantendo a decisão proferida pelo Juízo singular, em obediência aos precedentes qualificados contidos
na Súmula Vinculante n. 60, no Tema 6-STF, Tema 1234-STF e Tema 106-STJ, todos de observância
obrigatória, com fulcro no art. 932, IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil e artigo 12, XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná.
Honorários advocatícios incabíveis nesta espécie recursal.
Comunique-se ao Juízo singular acerca desta decisão.
Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.

[1] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos;
[2] Art. 12. São atribuições do Relator: XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar
provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante
acerca do tema na respectiva Turma Recursal;
[3] Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator